(DOC. VP 220.3301.2858.2546)

STJ. Processual civil e previdenciário. Reafirmação da der. Cabimento. Honorários advocatícios. Descabimento. Oposição da autarquia. Inexistência. Juros de mora. Incidência. Critérios.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp Repetitivo 1.727.063/SP/STJ, reconheceu o direito à reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, nos termos do CPC/2015, art. 493 e CPC/2015, art. 933, observada a causa de pedir (Tema 995/STJ). 2 - Deve ser provido o apelo nobre, por afronta ao CPC/2015, art. 927, III, quando a tese recursal destoar do entendimento proferido pelo STJ em julgamento

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