(DOC. VP 220.3301.2599.8724)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 14. Entidade assistencial. Imunidade reciproca. IPTU. Preenchimento dos requisitos. Comprovação. Ônus do fisco. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Tratando-se de entidades assistenciais, a teor do disposto na CF/88, art. 150, VI, c, há presunção relativa de que o imóvel de propriedade da entidade é utilizado para esse fim, cabendo ao Fisco apresentar prova de destinação diversa, o que não ocorreu. Precedentes

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