(DOC. VP 220.3301.1607.5326)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias. Trabalhador portuário avulso. Férias indenizadas. Terços constitucionais de férias. Deficiência na fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. 1. considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clareza e precisão os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida. A deficiência na fundamentação do inconformismo inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo o teor da Súmula 284/STF.

2 - A presente controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais, entre eles o atinente à exegese da CF/88, art. 7º, XXXIV, e CF/88, art. 195, I, a. No entanto, a parte recorrente interpôs apenas o recurso especial, sem discutir a matéria constitucional, em recurso extraordinário, perante o STF. 3 - A ausência de interposição do cabível recurso extraordinário no intuito de ventilar debate quanto aos fundamentos constituci

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