(DOC. VP 220.3281.1651.3636)

STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que «a jurisprudência majoritária perfilha entendimento no sentido de que há violação literal de dispositivo legal nos casos em que o julgado, em sede de apelação e/ou remessa oficial agravar a situação do recorrente, causando reformatio in pejus. (...) Portanto, os embargos à execução do INSS merecem ser acolhidos

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