(DOC. VP 220.3251.1365.3345)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência.

1 - O Recurso Especial não foi admitido por ausência de divergência jurisprudencial ou contrariedade a legislação federal. Afirmou a incidência da Súmula 7/STJ. A decisão combatida confirmou o Juízo prelibador. 2 - É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. 3 - O acolhimento da pretensão recursal quanto ao alegado cerceamento

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