(DOC. VP 220.3251.1286.8431)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Desobediência. Falta grave. Jurisprudência pacífica desta corte. Julgamento correto e individualizado. Recurso improvido.

1- este c. Tribunal entende, de forma unânime e pacífica, que a desobediência constitui uma infração de natureza grave prevista na Lei 7.210/1984, art. 39, II, c/c Lei 7.210/1984, art. 50, VI. Precedente. AgRg no HC 679.421/SP/STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, julgado em 05/10/2021, DJE 08/10/2021. 2- segundo a Lei 7.210/1984, art. 39. Constituem deveres do condenado. [...] II. Obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; art

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