(DOC. VP 220.3241.1580.9212)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Citação do cônjuge. Desnecessidade. Ação possessória. Exegese do CPC/1973, art. 10. Incidência da Súmula 283/STF. Comprovação de posse anterior do imóvel. Inviabilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando obscuridade no julgado, já que: (a) seria suficiente uma singela análise dos autos processuais para se perceber que a cônjuge do embargante não foi citada nesta ação possessória, tanto é que sequer figura no polo passivo da lide; (b) ser dispensável a prova da posse anterior, por se tratar de bem público. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, por

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