(DOC. VP 220.3241.1401.4371)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumprimento de sentença. Redução do valor das astreintes. CPC/2015, art. 537,§ 1º, I. Finalidade da multa cominatória. Peculiaridades do caso concreto. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 quando a decisão recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o CPC/1973, art. 461 (correspondente ao CPC/2015, art. 537) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se to

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