(DOC. VP 220.3241.1238.6645)

STJ. Processual civil. Homologação de decisão estrangeira agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Revisão do mérito da sentença estrangeira. Impossibilidade. Ato formal. Verificação dos pressupostos legais. 1 é entendimento assente desta corte que não se conhece de agravo interno no qual não se impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.

2 - Para a homologação da sentença estrangeira, compete ao STJ tão somente verificar o atendimento dos requisitos e pressupostos em lei exigidos, de forma que, desborda de sua competência eventual exercício de juízo de revisão daquele decisum. Assim, é que a homologação de decisão estrangeira constitui-se em ato meramente formal, por meio do qual o STJ exerce tão somente um juízo de delibação. 3 - Agravo Interno desprovido.

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