(DOC. VP 220.3231.1799.5338)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de vigência do CP, art. 157, § 2º, II e IV, e § 2º-A, I, e contrariedade ao CPP, art. 156, CPP, art. 226 e CPP, art. 386, VII. Condenação calcada exclusivamente em reconhecimento fotográfico efetivado em sede policial com inobservância da norma processual. Inexistência de ilegalidade no acórdão absolutório. Entendimento que guarda harmonia com a Orientação Jurisprudencial consolidada nesta corte. Decisão agravada mantida.

Agravo regimental improvido.

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