(DOC. VP 220.3231.1655.3785)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Adequação das instalações de armazenamento e distribuição de medicamentos. Possibilidade de intervenção do poder judiciário em políticas públicas, em situações excepcionais. Obrigação de fazer. Descumprimento. Fixação de multa cominatória. Cabimento. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Infringência ao CPC/2015, art. 537. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Interesse de agir. Caracterização. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Não conhecimento. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com o objetivo de condená-la a adequar as instalações responsáveis pelo armazenamento e distribuição de medicamentos e vacinas do NAF/SJC. O Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara procede

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