(DOC. VP 220.3221.1169.2727)

STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Fundamentação. Impugnação. Ausência. Lançamento por homologação. Má-fe do contribuinte. Análise. Inviabilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário aos interesses do recorrente. 2 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote