(DOC. VP 220.3211.1573.8639)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Reconhecimento de confissão espontânea. Matéria não alegada em momento oportuno. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A análise do pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea foi alcançada pelo instituto da preclusão consumativa, vez que não alegada no momento oportuno. 2 - «Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada» (AgRg no HC 692.064/SP/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19/10/2021). 3 - Agravo regimental desprovido.

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