(DOC. VP 220.3181.1855.6266)

STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 530. Sentença cassada por incompetência. Acórdão por maioria. Embargos infringentes. Nã cabimento. Precedentes. Afastamento da Súmula 207/STJ ao caso concreto. Agravo interno provido. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 131. Existência. Acórdão que declina da competência sem apresentar fundamentação clara e específica sobre a condição da união na lide. Retorno dos autos à origem para novo julgamento.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2, por maioria de votos, anulou a sentença e declarou incompetência da Justiça Federal para o exame da causa, com determinação de envio dos autos à Justiça Estadual. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o juízo de anulação da sentença, ainda que por maioria, afasta a admissão dos embargos infringentes. Precedentes. 3 - Não incide a Súmula 207/STJ se o recurso especial se volta contra

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