(DOC. VP 220.3140.4770.6479)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 8.666/1993, art. 90 e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III. Violação do CPP, art. 619. Omissão reconhecida. Questões de relevância ao deslinde da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

1 - Há afronta ao CPP, art. 619 quando o Tribunal de origem, quando do exame de embargos declaratórios, deixa de se manifestar, de forma fundamentada, sobre tese essencial ao deslinde da controvérsia. 2 - Agravo regimental desprovido.

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