(DOC. VP 220.3030.5980.8276)

STJ. Processual civil. Sentença de improcedência. Julgamento da apelação. Reconhecimento de prescrição. Inexistência de reforma. Embargos infringentes. Descabimento.

1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ». 2 - Consoante o entendimento desta Corte, os embargos infringentes, previstos no CPC/1973, art. 530, somente eram cabíveis na hipótese em que a sentença de mérito fosse reformada em grau d

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