(DOC. VP 220.3030.5967.8351)

STJ. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Desapropriação. Laudo pericial. Vícios. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Hipótese em que a Corte estadual rejeitou fundamentadamente os supostos vícios do laudo pericial, entendendo que o expert nomeado pelo Juiz de primeiro grau obedeceu as normas técnicas estabelecidas pela

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote