(DOC. VP 220.3030.5627.9757)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apontada violação do CPP, art. 619. Contradição e omissão. Constatação. Questão de relevância ao deslinde da controvérsia. Ausência de fundamentação individualizada no acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste STJ, há afronta ao CPP, art. 619 quando o acórdão hostilizado deixa de se manifestar, de forma fundamentada, sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia, o que se coaduna ao caso em exame. Embora não esteja o Julgador obrigado a enfrentar todos os pontos alegados pelas Partes, havendo omissão e contradição sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, devem estas serem aclaradas em sede de embargos de declaração

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