(DOC. VP 220.3030.5280.3421)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Violação do CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 487, parágrafo único. Violação ao contraditório e proibição de decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno da companhia a que se nega provimento.

1 - A alegação de violação do CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 487, parágrafo único - contraditório e proibição de decisão surpresa - não é suficiente para se afirmar o prequestionamento da questão de direito, instituto que, para sua caracterização, demanda, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo Tribunal de origem. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote