(DOC. VP 220.2220.1960.6796)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fundamentação. Deficiência. Permissivo constitucional. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Ausência. Ministério Público. Legitimidade ativa. Configuração. Propaganda enganosa. Dano moral. Reconhecimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, não houve indicação do permissivo constitucional autoriz ador do recurso especial, o que acarreta deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3 - O CPC/2015, art. 1.029, II dispõe que a petição do recurso especial deve conter a demonstração do cabimento do recurso interposto, evidencian

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