(DOC. VP 220.2211.1886.0908)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Revogação da prisão preventiva. Reiteração de tese enfrentada no HC 686.610/RS/STJ. Não conhecimento. Restituição da fiança. Dupla supressão de instância. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia causada pelo coronavírus (covid-19). Recomendação CNJ 62/2020. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. 2 - A questão relativa aos requisitos autorizadores da prisão já foi enfrentada no HC 686.610/RS/STJ, julgado em 01/2/2022. Inadmissível, portanto, a presente insurgência quanto ao ponto. Precedentes. 3 - A tese referente à devolução da fiança não foi objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias. Assim, inviável a análise por esta Corte, sob pena de dupla supr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote