(DOC. VP 220.2211.1770.5335)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Substituição de revisão criminal. Impossibilidade. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pena acessória do CP, art. 92, III. Fundamentação idônea. Agravo regimental não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - É possível a imposição da inabilitação para dirigir veículo (CP, art. 92, III) nos casos em que demonstradas a prática de crime doloso, a utilização de veículo como instrumento para a realização do crime e a necessidade concreta da medida. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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