(DOC. VP 220.2181.1109.2300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios de integração. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado não contém o vício apontado pela parte embargante, uma vez que consignou expressamente que o Tribunal a quo teria declarado que as guias de recolhimento juntadas aos autos, bem como os demais documentos fiscais, não bastavam para comprovar, em sede de mandado de segurança, a ocorrência de pagamento parcial do

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