(DOC. VP 220.2161.1685.6801)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito à saúde. Realização de procedimento cirúrgico. Imposição de astreintes. Alegada violação ao CPC/2015, art. 536 e CPC/2015, art. 537. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento às Apelações interpostas contra sentença que, impondo o pagamento de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação, julgara procedente o pedido em ação ajuizada pela parte agravada, na qual postula a condenação dos réus na adoção das medidas necessárias

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