(DOC. VP 220.2161.1202.0680)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no ação ordinária. Alegação de que o tribunal de origem prolatara acórdão extra petita. Infringência ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 329, II, e CPC/2015, art. 492. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 211/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022 vigente, não merecem ser acol

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