(DOC. VP 220.2151.1473.5869)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico já realizado e desfavorável. Histórico prisional desfavorável. Fundamentação concreta. Reanálise fático probatória. Inviável. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Para a progressão de regime, de

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