(DOC. VP 220.2151.1140.4172)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Prisão domiciliar. Mãe de filhos menores. Cabimento. Proteção à criança.

1 - «O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, inserido pelo marco legal da primeira infância (Lei 13.257/2016)» (HC 551.676/RN/STJ, rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, sexta turma, julgado em 19/05/2020, DJE 25/05/2020). 2 - Embora tenha s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote