(DOC. VP 220.2010.9720.7426)

STJ. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradições. Pretensão de rediscutir a matéria julgada. Não cabimento. Acórdão que apreciou todos os pontos e questões suscitadas. Embargos rejeitados.

1. O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas, inclusive porque analisou suficiente e devidamente a questão da nulidade da prova obtida no celular da esposa do embargante. 2. Não há contradição quanto à individualização da conduta do recorrente, muito menos contradição sobre a participação do recorrente nos delitos de dispensa e fraude à licitação, e de organização crimino

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