(DOC. VP 220.2010.5926.6664)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A verificação do atendimento dos requisitos contidos no CTN, art. 14 demanda a incursão nos documentos já acostados nos autos, diligência vedada na via especial, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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