(DOC. VP 220.2010.5759.2115)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 17/2/2020 (fl. 744, e/STJ), tendo-se interposto o Recurso Especial somente em 12/3/2020 (fl. 750, e/STJ). Dessa forma, constata-se a intempestividade, uma vez que o recurso teve interposição fora do prazo previsto na legislação processual civil; b) na sessão do dia 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, nos autos do REsp. 1.813.684/SP/STJ (DJe 18/11/2019), decidiu que a comprovaç�

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