(DOC. VP 220.2010.5649.0992)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência providos. Inversão dos honorários advocatícios. Omissão configurada.

1 - Em razão do provimento dos Embargos de Divergência, o pedido deduzido na Ação de Conhecimento foi julgado improcedente. 2 - Em consequência, devem ser invertidos os honorários advocatícios estabelecidos no juízo de primeiro grau, na vigência do CPC/1973, os quais ficam arbitrados em favor da embargante. 3 - Embargos de Declaração acolhidos.

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