(DOC. VP 220.2010.5414.6698)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 155, caput. Absolvição. Violação ao CPP, art. 156. Reexame de provas. Vedação. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo regimental desprovido.

No caso, analisando o arcabouço probatório concluiu que «em que pese a alegação de insuficiência probatória invocada pela defesa, todo o acervo constante nos autos demonstra o contrário, em especial os depoimentos firmes e seguros da vítima em ambas as fases procedimentais» (fl. 416), assim, rever tal entendimento para absolver o recorrente, como pretende a defesa, demandaria indevida incursão no arcabouço dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula

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