(DOC. VP 212.2655.9004.1800)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Reincidência específica não caracterizada. Tráfico comum e tráfico privilegiado. Naturezas distintas.

1 - Não há como tratar o tráfico privilegiado como se seu espectro tivesse a relevância da tipificação da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, ou de outros delitos que o legislador elegeu para punir com maior severidade, ao vedar a concessão do livramento condicional (HC 419.974/SP/STJ, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2018). 2 - Afastada a hediondez do tráfico de entorpecentes para os casos em que aplicado a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o tratamento pena

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