(DOC. VP 212.2655.9000.7100)

STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamento constitucional. Exame. Descabimento. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, do quando for possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido adotou como fundamento o voto proferido pelo Plenário do STF, no julgamento do RE 564.354/SE/STF/STF, de modo que, diante da adoção de fundamento

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