(DOC. VP 212.2653.8006.8700)

STJ. Embargos de declaração no Agravo regimental nos embargos de declaração no Agravo regimental nos embargos de declaração no Agravo em recurso especial contra decisão da quinta turma. Vício inexistente. Mera irresignação.

Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. Embargos de declaração rejeitados.

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