(DOC. VP 212.2652.9006.5300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não ocorrência. Má-fé do terceiro adquirente não comprovada. Impossibilidade de presunção. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula 375/STJ e da tese firmada no REsp Repetitivo 956.943/PR/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote