(DOC. VP 212.2652.9002.2100)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação ao CCB/2002, art. 394. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Honorários sucumbenciais. Redução. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 1 -1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, o que não se verifica no caso. 2 - A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais de fls. 353-357 (e/STJ)

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