(DOC. VP 212.2643.3003.7800)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade médica. ISSQN. Recolhimento em alíquota fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das cláusulas contratuais. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo agravado, em desfavor do Município de São Paulo, objetivando o reconhecimento de seu direito de permanecer no regime especial de recolhimento do ISS, por alíquota fixa, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. III - O Tribunal de origem, com base no exame das cláusulas c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote