(DOC. VP 212.2643.3002.0700)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Apelação parcialmente provida, por maioria, vencido o vogal, que dava total provimento ao apelo, para julgar integralmente procedentes os embargos à execução. Interposição de embargos infringentes, pela parte devedora, os quais foram acolhidos, pelo tribunal de origem, mas vieram a ser declarados incabíveis, no STJ, pela decisão ora agravada, que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, interposto pela parte exequente, para restabelecer as conclusões do acórdão da apelação. Preclusão consumativa para a interposição de recurso especial contra o acórdão, não unânime, objeto dos embargos infringentes. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a parte devedora, ora agravante, postulou a desconstituição da cobrança de crédito tributário, a título de ISSQN e multa. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual o Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os Embargos à Execução. Interposta Apelação, pela parte dev

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