(DOC. VP 212.2505.3005.2300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acórdão recorrido com base em fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Agravo Interno aviado contra decisão publicada em 4/8/2020, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. 2 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança Preventivo, com pedido de liminar, contra ato futuro e provável a ser praticado pelo SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA DE BELO HORIZONTE; pelo SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO; pelo DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL BH - 1º NÍVEL DE BELO HORIZONTE e pelo DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DIVINÓPOLIS - 2�

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