(DOC. VP 212.2505.3004.8600)

STJ. Previdenciário. Agravo interno. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Lesão e concessão anteriores à Lei 9.528/1997. Precedente vinculante. Resp 1.296.673/MG/STJ.

1 - O intento recursal, na verdade, se traduz em saber se uma norma tributária gaúcha teria revogado outra, o que pode ser observado pelo questionamento expresso da parte: «a questão a ser elucidada é: Com a Lei estadual 15.056/2017 está (sic) superada (revogada) a Nota 06 do Decreto 37.699/1997, art. 123 (RICMS/RS), que condiciona o direito à redução da base de cálculo do ICMS-ST ao não lançamento de créditos fiscais contrariando a decisão imediata e preferencial do STF» (fl. 539

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