(DOC. VP 212.0772.5000.1000)

TRF1. Processual penal e penal. Delitos do CP, art. 313-A (inserção de dados falsos em sistemas de informações). Autoria e materialidade demonstradas. Dosimetria reformada. Súmula 444/STJ.

«I - Autoria e materialidade do crime do CP, art. 313-A (inserção de dados falsos em sistemas de informação) devidamente demonstradas pelas provas coligidas aos autos. II - O acesso ao sistema de informações é inerente ao tipo do CP, art. 313-A (Inserção de dados falsos em sistema de informações), pois é crime próprio, dependente da atuação do funcionário público para se consumar. III - A moderna jurisprudência tem se orientado no sentido de ser impossível se valer de i

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