(DOC. VP 211.9524.5003.1800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Ação anulatória. Importação e revenda de aparelhos evaporadores e condensadores que integram sistema de ar condicionado do tipo split-system. Classificação fiscal em separado. Autuação da fazenda estadual. ICMS-st. Parecer da Receita Federal na importação das unidades. Omissão. Reconhecimento de ofensa ao CPC/1973, art. 535.

«1 - Do cotejo entre as decisões proferidas na instância ordinária com a apelação e os embargos de declaração interpostos pela contribuinte, ora recorrente, evidencia-se omissão no aresto recorrido quanto ao exame da tese jurídica essencial ao deslinde da controvérsia, referente à possibilidade ou não do órgão fazendário estadual poder autuar a contribuinte, e aplicar a multa da Lei 6.763/1975, art. 55, VII, em razão de classificação errônea quando, após consulta à Receita

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote