(DOC. VP 211.9524.5003.1600)

STJ. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Alegação de intimação eletrônica. Aplicação do disposto no § 3º da Lei 11.419/2016, art. 5º. Não ocorrência. Intimação realizada via publicação no diário de justiça eletrônico. Prevalência desta. Recurso intempestivo. Agravo não provido.

«1 - No presente caso, embora o recorrente queira fazer crer que a sua intimação ocorreu por meio eletrônico em plataforma própria, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, verifica-se, na realidade, que a mencionada intimação foi realizada mediante publicação no diário de justiça eletrônico. Incidência do disposto no CPC/2015, art. 272. 2 - Havendo publicação no diário eletrônico, torna-se irrelevante o fato de ter ocorrido a intimação eletrônica, não podendo que se cogi

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