(DOC. VP 211.7204.6006.2800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Inovação recursal. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - O Decreto 678/1992, art. 8.2, «c» e «f», da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - CADH não foi objeto do apelo especial, portanto, «Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a ampliação da quaes

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