(DOC. VP 211.4050.6005.0200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Furto de energia elétrica. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A. Inaplicabilidade. Circunstâncias do delito. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo 143.641/SP/STF pelo Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição qu

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