(DOC. VP 211.2171.2403.6471)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fornecimento de água. Omissão. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial divorciado das razões do acórdão atacado. Súmula 284/STF.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que houve julgamento citra petita, razão pela qual foi determinada a anulação da sentença com o consequente encaminhamento do feito à origem para

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