(DOC. VP 211.2161.1918.6836)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Prazo em dobro. Regra. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 3 - Quando a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro, previsto no CPC/2015, art. 229, existe em relação ao prazo desse recurso, no e

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