(DOC. VP 211.2161.1290.0367)

STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. ICMS exigido a maior. Compensação afastada. Ofensa à Súmula 213/STJ. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Aplicação da Súmula 518/STJ. Ofensa a Lei Complementar 87/1996, art. 19 e Lei Complementar 87/1996, art. 20 e CTN, art. 170. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Direito líquido e certo. Ausência de comprovação reconhecida pela corte de origem. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «o conceito de tratado ou Lei, previsto na CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula 518/STJ» (STJ, AgRg no REsp. 1.578.410/RS/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/08/2016). Assim sendo, a revisão da fundamentação recorrida demanda exegese da Súmula 213/STJ, o que é vedado em Recuso Espec

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