(DOC. VP 211.2141.2895.6884)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Aresto combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Inexistência. Prequestionamento. Ausência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3 - Incide a S�

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